RHC 126608 - ACORDAO

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Admitiu-se o prosseguimento da ação penal após arquivamento por existirem elementos probatórios inéditos do Inquérito Civil Público; afastou-se a incidência da causa de aumento do art.84, §2º da Lei 8.666/1993 ao cargo de Prefeito por força da legalidade e precedentes, e, em razão da pena abstrata e dos marcos legais, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao crime do art.90 da Lei n.8.666/1993, extinguindo-se a punibilidade deste delito.

Parties
Recorrente: JOAD SOUZA TEIXEIRA; Órgão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Parte Interveniente / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.
Legal Topics
Licitações, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Arquivamento De Procedimento Administrativo Criminal E Reabertura, Causa De Aumento De Pena (art.84 §2º Lei N.8.666/1993)
Penal Processual Penal Direito Administrativo Licitações Prescrição Da Pretensão Punitiva Arquivamento De Procedimento Administrativo Criminal E Reabertura Causa De Aumento De Pena (art.84 §2º Lei N.8.666/1993)

Case Brief

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Parties

JOAD SOUZA TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Recorrida

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de denúncia após arquivamento de procedimento por ausência de indícios
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento do art.84, §2º, da Lei n.8.666/1993 ao cargo de Prefeito
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao art.90 da Lei n.8.666/1993

Ratio Decidendi

Admitiu-se o prosseguimento da ação penal após arquivamento por existirem elementos probatórios inéditos do Inquérito Civil Público; afastou-se a incidência da causa de aumento do art.84, §2º da Lei 8.666/1993 ao cargo de Prefeito por força da legalidade e precedentes, e, em razão da pena abstrata e dos marcos legais, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao crime do art.90 da Lei n.8.666/1993, extinguindo-se a punibilidade deste delito.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.