REsp 1947217 - DECISAO

REsp 1947217 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 em razão do decurso de tempo superior ao prazo prescricional aplicável (4 anos) entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório; quanto ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993, restabeleceu-se a absolvição do recorrente por ausência de demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e da comprovação de prejuízo à Administração Pública, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Neivon Bezerra de Sousa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Licitações, Prescrição, Dolo Específico, Crimes De Mera Conduta, Art. 89 Lei N. 8.666/1993, Art. 90 Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Licitações Prescrição Dolo Específico Crimes De Mera Conduta Art. 89 Lei N. 8.666/1993 Art. 90 Lei N. 8.666/1993

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Parties

Neivon Bezerra de Sousa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 necessidade de dolo específico e comprovação de prejuízo ao erário para configuração do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 se mera inobservância de formalidades administrativas é suficiente para condenação criminal nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 em razão do decurso de tempo superior ao prazo prescricional aplicável (4 anos) entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório; quanto ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993, restabeleceu-se a absolvição do recorrente por ausência de demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e da comprovação de prejuízo à Administração Pública, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1993
  • restabelecida a sentença absolutória quanto ao crime previsto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993