AREsp 1798028 - DECISAO

AREsp 1798028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme à jurisprudência consolidada do STJ de que a sanção do art. 87, III, da Lei 8.666/1993 alcança toda a Administração Pública, e porque a Corte de origem não se manifestou sobre diversos dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento, além de que admitir a tese exigiria nova interpretação de cláusulas editalícias, vedada na via especial (Súmula 5).

Parties
Agravante: RW ENGENHARIA EIRELI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Licitações, Sanção De Suspensão Temporária Do Direito De Licitar, Impedimento De Contratar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Edital, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Sanção De Suspensão Temporária Do Direito De Licitar Impedimento De Contratar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RW ENGENHARIA EIRELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance da sanção do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame/reestruturação de interpretação de edital na via especial (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme à jurisprudência consolidada do STJ de que a sanção do art. 87, III, da Lei 8.666/1993 alcança toda a Administração Pública, e porque a Corte de origem não se manifestou sobre diversos dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento, além de que admitir a tese exigiria nova interpretação de cláusulas editalícias, vedada na via especial (Súmula 5).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.