REsp 2095909 - DECISAO

REsp 2095909 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Quanto à alegação de ausência do voto vencido, o recurso ficou prejudicado em razão da juntada posterior do voto. Quanto à alegação de abolitio criminis e à insurgência contra o acórdão do TRF, constatou-se que não houve esgotamento da instância ordinária pois cabiam embargos infringentes (Súmula 207/STJ). O acórdão do TRF, por maioria, apontou indícios suficientes de dolo específico e de prejuízo ao erário, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento e dilação probatória, manutenção esta confirmada pelo STJ ao negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL; Apelado: BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO; Apelado: SÉRGIO LUCIEN TRAUTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitações, Inexigibilidade De Licitação, Abolitio Criminis, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Absolvição Sumária, Esgotamento De Instâncias, Súmula 207/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Inexigibilidade De Licitação Abolitio Criminis Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL

Apelado

BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO

Apelado

SÉRGIO LUCIEN TRAUTMANN

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de disponibilização do voto vencido (art. 941, §3º CPC c.c. art.3º CPP)
  2. 2 possível abolitio criminis em razão da Lei 14.133/2021 e alteração da tipificação do art. 89 da Lei 8.666/93
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário para a tipificação do art. 89, segunda parte, da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Quanto à alegação de ausência do voto vencido, o recurso ficou prejudicado em razão da juntada posterior do voto. Quanto à alegação de abolitio criminis e à insurgência contra o acórdão do TRF, constatou-se que não houve esgotamento da instância ordinária pois cabiam embargos infringentes (Súmula 207/STJ). O acórdão do TRF, por maioria, apontou indícios suficientes de dolo específico e de prejuízo ao erário, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento e dilação probatória, manutenção esta confirmada pelo STJ ao negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido que determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal