REsp 2103506 - DECISAO

REsp 2103506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada esbarra em óbices de admissibilidade e de reexame do conjunto fático-probatório; a Corte entendeu, com base em precedentes, que não houve abolitio criminis das condutas da Lei nº 8.666/1993 com a Lei nº 14.133/2021, que o princípio da consunção é inaplicável nas circunstâncias e que a modificação da decisão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice de conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/acusado: João Maria Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Licitações, Peculato, Abolitio Criminis, Dosimetria Da Pena, Consunção, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Licitações Peculato Abolitio Criminis Dosimetria Da Pena Consunção Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Maria Rodrigues

Recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º, 59 e 70 do Código Penal
  2. 2 Interpretação da Lei nº 8.666/93 c/c art. 59 do Código Penal e suposta abolitio criminis do art. 89 da Lei de Licitações com a Lei nº 14.133/2021
  3. 3 Dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada esbarra em óbices de admissibilidade e de reexame do conjunto fático-probatório; a Corte entendeu, com base em precedentes, que não houve abolitio criminis das condutas da Lei nº 8.666/1993 com a Lei nº 14.133/2021, que o princípio da consunção é inaplicável nas circunstâncias e que a modificação da decisão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice de conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial