AREsp 2519661 - DECISAO

AREsp 2519661 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhece por inadmissibilidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula n.182/STJ; adicionalmente, o pedido de extensão não foi conhecido por dever ser formulado nos autos do recurso que concedeu o benefício, nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Agravante: DELSON MARTINS GASPAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Licitações, Condenação Penal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Salário Mínimo, Art. 580 Do CPP, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Condenação Penal Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

DELSON MARTINS GASPAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pedido de extensão previsto no art.580 do CPP
  3. 3 alegação de violação do art.155 do CPP quanto à valoração da prova produzida na fase policial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece por inadmissibilidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula n.182/STJ; adicionalmente, o pedido de extensão não foi conhecido por dever ser formulado nos autos do recurso que concedeu o benefício, nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Pedido de extensão não conhecido