REsp 2132985 - DECISAO

REsp 2132985 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu pela ausência de dano ao erário e de dolo específico; tais conclusões são matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas pelo recorrente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Domício Cardozo Dias; Réu: SIM - Instituto de Gestão Fiscal; Réu: Nilton de Aquino Andrade; Réu: Nelson Batista de Almeida; Réu: Sinval Drummond Andrade; Réu: 3D Participações LTDA; Réu: Cleide Maria de Alvarenga Andrade; Réu: Luciane Veiga Borges de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, no que conhecido, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitações, Dolo Específico, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dolo Específico Prescrição Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Domício Cardozo Dias

Réu

SIM - Instituto de Gestão Fiscal

Réu

Nilton de Aquino Andrade

Réu

Nelson Batista de Almeida

Réu

Sinval Drummond Andrade

Réu

3D Participações LTDA

Réu

Cleide Maria de Alvarenga Andrade

Réu

Luciane Veiga Borges de Almeida

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 aos fatos
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração do art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 exigência de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10 da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu pela ausência de dano ao erário e de dolo específico; tais conclusões são matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, no que conhecido, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, no que conhecido, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.