AREsp 2189214 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu por preclusão consumativa em razão da interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, o acórdão analisa que, quanto ao mérito, a conduta imputada (frustração do caráter concorrencial da licitação) subsume-se ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, pela continuidade típico-normativa, de modo que não houve abolitio da reprovabilidade no caso concreto.

Parties
Autor: UNIÃO FEDERAL; Réu: ANTONIO WANDSCHEER; Réu: DARCI JOSÉ VEDOIN; Réu: GEOVANA MARIA CORDEIRO; Réu: KLASS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Réu: LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Licitações, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa E Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Continuidade Típico Normativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa E Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Autor

ANTONIO WANDSCHEER

Réu

DARCI JOSÉ VEDOIN

Réu

GEOVANA MARIA CORDEIRO

Réu

KLASS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Réu

LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e abolitio da tipicidade
  3. 3 possibilidade de continuidade típico-normativa e reenquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por preclusão consumativa em razão da interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, o acórdão analisa que, quanto ao mérito, a conduta imputada (frustração do caráter concorrencial da licitação) subsume-se ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, pela continuidade típico-normativa, de modo que não houve abolitio da reprovabilidade no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se.