AREsp 1992232 - DECISAO

AREsp 1992232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a matéria relativa à existência de dolo, às condições pessoais da recorrente e à proporcionalidade das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o art. 11 da LIA não foi prequestionado na origem (Súmula 282/STF), não havendo, assim, fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROSIMEIRE ALVES DE AGUIAR; Autor: Ministério Público; Corréu: ANDRÉ LUIS CHELUCCI; Corréu: ANDERSON GOMES PEREIRA DOS SANTOS; Corréu (pessoa Jurídica): AR Biritiba Construtora Ltda.; Corréu (pessoa Jurídica): KJS Comércio e Construção Ltda.; Corréu (pessoa Jurídica): J. Lopes Construções e Pavimentações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Licitações, Dolo, Elemento Subjetivo, Cumulação De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 1.199/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Dolo Elemento Subjetivo Cumulação De Sanções Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMEIRE ALVES DE AGUIAR

Recorrente

Ministério Público

Autor

ANDRÉ LUIS CHELUCCI

Corréu

ANDERSON GOMES PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

AR Biritiba Construtora Ltda.

Corréu (pessoa Jurídica)

KJS Comércio e Construção Ltda.

Corréu (pessoa Jurídica)

J. Lopes Construções e Pavimentações Ltda.

Corréu (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contrariedade aos arts. 489, §1.º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 3.º, 9.º, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 existência de dolo/ má-fé dos corréus e eventual condição de 'laranja' de Rosimeire

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a matéria relativa à existência de dolo, às condições pessoais da recorrente e à proporcionalidade das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o art. 11 da LIA não foi prequestionado na origem (Súmula 282/STF), não havendo, assim, fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.