REsp 2000106 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a competência da Justiça Federal foi fundamentada pela permanência do controle dos recursos federais; (ii) as alegações de cerceamento, ilicitude da interceptação e quebra da cadeia de custódia não foram demonstradas com prejuízo concreto à defesa, tendo a prova sido judicializada e disponibilizada; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico; e (iv) a valoração da dosimetria ocorreu no limite da discricionariedade judicial, hipótese em que o reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDNALDO BELÉM MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Licitações, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitações, Formação De Quadrilha, Interceptação Telefônica, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Frustração Do Caráter Competitivo De Licitações Formação De Quadrilha Interceptação Telefônica Quebra Da Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

FRANCISCO EDNALDO BELÉM MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do contraditório
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a competência da Justiça Federal foi fundamentada pela permanência do controle dos recursos federais; (ii) as alegações de cerceamento, ilicitude da interceptação e quebra da cadeia de custódia não foram demonstradas com prejuízo concreto à defesa, tendo a prova sido judicializada e disponibilizada; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico; e (iv) a valoração da dosimetria ocorreu no limite da discricionariedade judicial, hipótese em que o reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).