REsp 1950893 - ACORDAO

REsp 1950893 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e se consuma com a mera frustração do caráter competitivo da licitação; tendo sido reconhecida a fraude mediante empresas fictícias, a condenação foi restabelecida, e a prescrição foi afastada pois o prazo de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal não se completou entre os fatos e o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LINDEMBERGUE SOUZA SILVA; Recorrido: ANTÔNIO VERÍSSIMO DE SOUZA FILHO; Recorrido: GILSON SANTIAGO; Recorrido: ANTÔNIO ERASMO DE LACERDA; Recorrido: LAERTE MATIAS DE ARAÚJO; Recorrido: CARLOS ALBERTO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Licitações, Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Prescrição, Natureza Formal
Direito Penal Licitações Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Prescrição Natureza Formal

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Parties

CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

LINDEMBERGUE SOUZA SILVA

Recorrido

ANTÔNIO VERÍSSIMO DE SOUZA FILHO

Recorrido

GILSON SANTIAGO

Recorrido

ANTÔNIO ERASMO DE LACERDA

Recorrido

LAERTE MATIAS DE ARAÚJO

Recorrido

CARLOS ALBERTO MATIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 exige a comprovação de vantagem efetivamente obtida para sua consumação
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e se consuma com a mera frustração do caráter competitivo da licitação; tendo sido reconhecida a fraude mediante empresas fictícias, a condenação foi restabelecida, e a prescrição foi afastada pois o prazo de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal não se completou entre os fatos e o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Restabelecida a condenação pelos crimes previstos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993; prescrição afastada.