AREsp 3004362 - DECISAO

AREsp 3004362 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, em especial o laudo pericial que constatou vício oculto, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ausente violação legal que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Consórcio adjudicador da proposta; Apelado: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licitações, Vícios Construtivos, Perícia Judicial, Obrigação De Fazer
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações Vícios Construtivos Perícia Judicial Obrigação De Fazer

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Parties

Consórcio adjudicador da proposta

Recorrente

Município de Joinville

Apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o município contratante deve arcar com todos os custos, incluindo elaboração de projetos, aquisição de materiais, alocação de servidores e/ou contratação de serviços, para reparar, com eficácia, os vícios construtivos no telhado de pavilhão, isto é, se o verbete 'reforma' no edital abrange a substituição total das telhas por refazimento de vício oculto.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, em especial o laudo pericial que constatou vício oculto, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ausente violação legal que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.