REsp 2215894 - DECISAO

REsp 2215894 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por exigir o reconhecimento de atos de improbidade a partir de reexame de matéria fático-probatória decidida pela origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância originária, à luz das teses do STF no Tema 1.199, concluiu pela ausência de provas suficientes de dolo para caracterização de improbidade, e tal conclusão não foi impugnada de modo a permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: A. S. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. - ME; Recorrido: CCM EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME; Recorrido (então Prefeito): ANAXIMANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, CPC E 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Licitações, Dolo, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dolo Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

A. S. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. - ME

Recorrido

CCM EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Recorrido

ANAXIMANDRO

Recorrido (então Prefeito)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, CPC E 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova de fraude ao procedimento licitatório capaz de configurar ato de improbidade
  2. 2 aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 aos casos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por exigir o reconhecimento de atos de improbidade a partir de reexame de matéria fático-probatória decidida pela origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância originária, à luz das teses do STF no Tema 1.199, concluiu pela ausência de provas suficientes de dolo para caracterização de improbidade, e tal conclusão não foi impugnada de modo a permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.