AREsp 1871032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de contrariar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Denunciado/recorrido: IZÍDIO JANUÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitações, Doação De Imóveis Públicos, Dolo Específico, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Regularização Fundiária
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Direito Constitucional Licitações Doação De Imóveis Públicos Dolo Específico Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

IZÍDIO JANUÁRIO DA SILVA

Denunciado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e necessidade de dolo específico de fraudar o erário
  2. 2 Configuração de falsidade ideológica nos termos do art. 299 do Código Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de autorização legislativa e avaliação prévia para alienação de bens públicos (art. 17, I, Lei nº 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de contrariar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.