AREsp 2440516 - DECISAO

AREsp 2440516 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas: o edital previa pré-cadastro no CCF (item 3.1.) e a exigência do Termo de Autorização de SCM homologado pela Anatel é compatível com o objeto contratual; por outro lado, a ausência de previsão sobre reajuste/atualização monetária e equação econômico-financeira no edital constitui ilegalidade nos termos do art. 40, XI e XIV, c e d, da Lei nº 8.666/1993. Como para modular o resultado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial LTDA; Impetrado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (ilegalidade De Edital Licitações E Contratos) / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licitações, Contratos Administrativos, Ilegalidade De Edital, Preclusão Administrativa/decadência, Reajuste Contratual, Cadastro No Cadastro Central De Fornecedores (ccf), Termo De Autorização De SCM Homologado Pela Anatel, Equação Econômico Financeira
Direito Administrativo Licitações Contratos Administrativos Ilegalidade De Edital Preclusão Administrativa/decadência Reajuste Contratual Cadastro No Cadastro Central De Fornecedores (ccf) Termo De Autorização De SCM Homologado Pela Anatel +1 more

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Parties

Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial LTDA

Impetrante

Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (ilegalidade De Edital Licitações E Contratos) / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 preclusão/decadência por não impugnação administrativa do edital (art. 41, §2º, Lei 8.666/1993)
  2. 2 exigência de pré-cadastro no Cadastro Central de Fornecedores (CCF)
  3. 3 exigência de apresentação do Termo de Autorização de SCM homologado pela Anatel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas: o edital previa pré-cadastro no CCF (item 3.1.) e a exigência do Termo de Autorização de SCM homologado pela Anatel é compatível com o objeto contratual; por outro lado, a ausência de previsão sobre reajuste/atualização monetária e equação econômico-financeira no edital constitui ilegalidade nos termos do art. 40, XI e XIV, c e d, da Lei nº 8.666/1993. Como para modular o resultado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conhecer do recurso especial