REsp 1433660 - DECISAO

REsp 1433660 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da conclusão do Supremo Tribunal Federal, no MS 27796 AgR, de que a Lei 13.303/2016 revogou o art. 67 da Lei 9.478/1997, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, resultando na perda superveniente do objeto da ação originária, o que impede a apreciação do...

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Parties
Agravante/recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Licitações Públicas, Decreto 2.745/1998, Art. 67 Lei 9.478/1997, Lei 13.303/2016, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licitações Públicas Decreto 2.745/1998 Art. 67 Lei 9.478/1997 Lei 13.303/2016 Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto n. 2.745/1998 aos procedimentos licitatórios da Petrobras em detrimento da Lei n. 8.666/93
  2. 2 incidência de questão constitucional que poderia obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 efeito da edição da Lei n. 13.303/2016 sobre o art. 67 da Lei n. 9.478/1997 e a validade do Decreto n. 2.745/1998, e eventual perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da conclusão do Supremo Tribunal Federal, no MS 27796 AgR, de que a Lei 13.303/2016 revogou o art. 67 da Lei 9.478/1997, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, resultando na perda superveniente do objeto da ação originária, o que impede a apreciação do mérito do recurso especial nos presentes autos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 525/530, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.