AREsp 3151233 - DECISAO

AREsp 3151233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar o óbice formal da Súmula nº 7 quanto ao trecho impugnado, mas o recurso especial foi não conhecido: a alegação relativa à busca domiciliar mostrou-se intempestiva em parte por força da Súmula nº 355/STF; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, o acórdão de origem (unânime em parte e majoritário na parte não unânime) registrou elementos autônomos — máquina e insumos para refino, laboratório artesanal, indícios de vínculo com organização criminosa — capazes de afastar a minorante, e eventual acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE ALCÂNTARA AGUIAR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licitude Da Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 355, STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Licitude Da Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 355, STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS FELIPE ALCÂNTARA AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar (arts. 240, § 1º, e 157, caput e § 1º, CPP)
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado - art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o óbice formal da Súmula nº 7 quanto ao trecho impugnado, mas o recurso especial foi não conhecido: a alegação relativa à busca domiciliar mostrou-se intempestiva em parte por força da Súmula nº 355/STF; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, o acórdão de origem (unânime em parte e majoritário na parte não unânime) registrou elementos autônomos — máquina e insumos para refino, laboratório artesanal, indícios de vínculo com organização criminosa — capazes de afastar a minorante, e eventual acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se