AREsp 2585581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a licitude do ingresso domiciliar demanda revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a tese relativa ao tráfico privilegiado não foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão recorrido (falta de...

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Parties
Agravante/recorrente/réu: ANDERSON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licitude Da Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Licitude Da Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDERSON CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da justa causa/estado de flagrância para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Prequestionamento/omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a licitude do ingresso domiciliar demanda revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a tese relativa ao tráfico privilegiado não foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.