AREsp 2482374 - DECISAO

AREsp 2482374 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a análise da ilicitude da prova (aparelho celular) e tal matéria sendo essencial para verificação da contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva, incide o art. 619 do CPP, impondo o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça se manifeste sobre a questão; por isso o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: GETÚLIO TARGINO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licitude Da Prova, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Licitude Da Prova Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Contemporaneidade Omissão Judicial Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GETÚLIO TARGINO HENRIQUE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante acesso a aparelho celular
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a análise da ilicitude da prova (aparelho celular) e tal matéria sendo essencial para verificação da contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva, incide o art. 619 do CPP, impondo o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça se manifeste sobre a questão; por isso o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos declaratórios.
  • Publique-se.