RHC 210385 - DECISAO

RHC 210385 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é juridicamente admissível à luz do precedente do STF (RE 583.937/Tema 237), que o material foi periciado e considerado autêntico pelo Instituto de Criminalística, que a defesa teve acesso ao conteúdo probatório e não demonstrou adulteração ou prejuízo apto a macular a prova, e que as disposições da Lei 13.964/2019 não retroagem aos atos praticados; por fim, entendeu-se que a verificação da ilicitude ou da higidez probatória exige análise no contexto fático-probatório, sendo incabível a produção de prova ou sua reavaliação aprofundada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: IVAN FREDDI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Licitude Da Prova, Gravação Ambiental Por Um Dos Interlocutores, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Tempus Regit Actum, Perícia Judicial, Impeditivo De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitude Da Prova Gravação Ambiental Por Um Dos Interlocutores Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Processual Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

IVAN FREDDI

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  2. 2 existência de quebra da cadeia de custódia e seus efeitos sobre a prova
  3. 3 retroatividade da Lei 13.964/2019 (artigos 158-A a 158-F)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é juridicamente admissível à luz do precedente do STF (RE 583.937/Tema 237), que o material foi periciado e considerado autêntico pelo Instituto de Criminalística, que a defesa teve acesso ao conteúdo probatório e não demonstrou adulteração ou prejuízo apto a macular a prova, e que as disposições da Lei 13.964/2019 não retroagem aos atos praticados; por fim, entendeu-se que a verificação da ilicitude ou da higidez probatória exige análise no contexto fático-probatório, sendo incabível a produção de prova ou sua reavaliação aprofundada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.