AREsp 2885938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido funda-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ) e porque a pretensão de desconstituir a licitude das buscas e a regularidade da cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL VIEIRA; Condenado: Igor Emannuel dos Santos; Condenado: Lucas Eidi Toledo; Condenado: Reynaldo Kemmer Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Licitude Das Buscas Pessoal E Domiciliar, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Flagrante E Crime Permanente
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito Constitucional Recursal Licitude Das Buscas Pessoal E Domiciliar Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL VIEIRA

Agravante

Igor Emannuel dos Santos

Condenado

Lucas Eidi Toledo

Condenado

Reynaldo Kemmer Neto

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamentação mista (constitucional e infraconstitucional)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 licitude das buscas pessoal e domiciliar e ingresso domiciliar no estado de flagrância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido funda-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ) e porque a pretensão de desconstituir a licitude das buscas e a regularidade da cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental