AREsp 2732536 - DECISAO

AREsp 2732536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitindo-se parcialmente o recurso especial para analisar as questões suscitadas; concluiu-se que as provas são lícitas porque a abordagem policial decorreu de fundada suspeita, fuga e percepção da dispensa de arma, configurando flagrante, não havendo busca domiciliar irregular; as razões que alegam violação à inviolabilidade de domicílio estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada em razão da pena e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: DIEGO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licitude Das Provas, Abordagem Policial, Ingresso Em Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Licitude Das Provas Abordagem Policial Ingresso Em Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 284/stf

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Parties

DIEGO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas decorrentes de abordagem policial e possível ingresso em domicílio
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitindo-se parcialmente o recurso especial para analisar as questões suscitadas; concluiu-se que as provas são lícitas porque a abordagem policial decorreu de fundada suspeita, fuga e percepção da dispensa de arma, configurando flagrante, não havendo busca domiciliar irregular; as razões que alegam violação à inviolabilidade de domicílio estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada em razão da pena e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.