AREsp 2791922 - DECISAO

AREsp 2791922 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Relator aplicou o entendimento dominante sobre a ilicitude de ingresso forçado em domicílio amparado apenas por denúncia anônima e a jurisprudência do STF (RE 603.616/Tema 280) e decidiu negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a manutenção do acórdão que declarou a ilicitude das provas e a consequente absolvição do recorrido, com fundamento na impossibilidade de reforma via recurso especial diante da matéria e do entendimento dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Johne da Luz Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Licitude Das Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Johne da Luz Soares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (RE 603.616/Tema 280) sobre entrada forçada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Relator aplicou o entendimento dominante sobre a ilicitude de ingresso forçado em domicílio amparado apenas por denúncia anônima e a jurisprudência do STF (RE 603.616/Tema 280) e decidiu negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a manutenção do acórdão que declarou a ilicitude das provas e a consequente absolvição do recorrido, com fundamento na impossibilidade de reforma via recurso especial diante da matéria e do entendimento dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Nego provimento ao recurso especial.