EAREsp 2597088 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que considerou lícitas as notas fiscais eletrônicas e duplicatas por não serem documentos sigilosos e por não decorrerem de violação do sigilo bancário) e o paradigma indicado (que reconheceu ilicitude de provas originadas em documento apócrifo contendo extratos bancários obtidos sem autorização judicial); faltam, portanto, os pressupostos legais para processamento do recurso, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Licitude Das Provas, Notas Fiscais Eletrônicas, Duplicatas Mercantis, Sigilo Bancário, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Notitia Criminis, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Penal Processual Civil Direito Processual Tributário Licitude Das Provas Notas Fiscais Eletrônicas Duplicatas Mercantis Sigilo Bancário Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da utilização de notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis como elementos de prova
  2. 2 ilegalidade de provas derivadas de documentos bancários obtidos sem autorização judicial
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que considerou lícitas as notas fiscais eletrônicas e duplicatas por não serem documentos sigilosos e por não decorrerem de violação do sigilo bancário) e o paradigma indicado (que reconheceu ilicitude de provas originadas em documento apócrifo contendo extratos bancários obtidos sem autorização judicial); faltam, portanto, os pressupostos legais para processamento do recurso, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.