Rcl 45471 - DECISAO

Rcl 45471 - DECISAO

A reclamação tornou-se sem objeto em razão da absolvição superveniente do acusado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; por consequência, não se conhece da reclamação e ela é extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (perda superveniente do objeto).

Parties
Paciente / Reclamante / Acusado: JOÃO PAULO SOUZA RODRIGUES; Corré / Investigada: Rejane Alves Campos Souza; Órgão Julgador / Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Acusador / Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Juízo Prolator Da Medida De Busca E Apreensão: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Reclamação (autos Originados Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Licitude Das Provas, Sigilo De Comunicações Entre Advogado E Cliente, Busca E Apreensão, Perícia Informática, Habeas Corpus, Reclamação, Trancamento De Ação Penal, Cumprimento De Decisão De Tribunal Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Licitude Das Provas Sigilo De Comunicações Entre Advogado E Cliente Busca E Apreensão Perícia Informática Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO SOUZA RODRIGUES

Paciente / Reclamante / Acusado

Rejane Alves Campos Souza

Corré / Investigada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador / Reclamado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Acusador / Parquet Estadual

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG

Juízo Prolator Da Medida De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Reclamação (autos Originados Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas de diálogos de WhatsApp entre cliente e advogado
  2. 2 Nulidade da perícia realizada unilateralmente pelo Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de análise de ilicitude de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A reclamação tornou-se sem objeto em razão da absolvição superveniente do acusado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; por consequência, não se conhece da reclamação e ela é extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (perda superveniente do objeto).

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Não conhecer da reclamação e extinguir sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Juízo prolator da decisão reclamada