REsp 2198447 - ACORDAO

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Porquanto os aparelhos celulares acessados pertenciam a pessoas alheias à investigação, que não estavam em situação de flagrante nem autorizaram o acesso, a apreensão e o consequente acesso aos dados foram ilícitos nos termos do art. 157, §§1º-3º do CPP, contaminando as provas dele derivadas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, não cabe reconhecer encontro fortuito ou excepcionar a exigência de autorização judicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Gilberto Gomes Brito; Recorrido: Rodrigo Rodrigues Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licitude Das Provas, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares, Frutos Da Árvore Envenenada, Encontro Fortuito
Penal Processual Penal Licitude Das Provas Busca E Apreensão Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Frutos Da Árvore Envenenada Encontro Fortuito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Gilberto Gomes Brito

Recorrido

Rodrigo Rodrigues Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas a partir da apreensão de aparelhos celulares de terceiros presentes no local do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 necessidade de autorização judicial específica para acesso a dados de aparelhos de terceiros
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de apreensões ilícitas

Ratio Decidendi

Porquanto os aparelhos celulares acessados pertenciam a pessoas alheias à investigação, que não estavam em situação de flagrante nem autorizaram o acesso, a apreensão e o consequente acesso aos dados foram ilícitos nos termos do art. 157, §§1º-3º do CPP, contaminando as provas dele derivadas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, não cabe reconhecer encontro fortuito ou excepcionar a exigência de autorização judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que reconheceu a ilicitude da apreensão dos aparelhos celulares de terceiros e a nulidade das provas derivadas