AREsp 3187336 - DECISAO

AREsp 3187336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre a alegada quebra da cadeia de custódia e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ), além da deficiência na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF), o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: JÉSSICA LUIZA CUNHA; Recorrente: GILBERTO LUIZ REIS AMORIM; Apelante Na Apelação Criminal / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitude Das Provas Obtidas Em Diligência Fiscal, Mandado De Procedimento Fiscal, Confusão Patrimonial E Operacional Entre Empresas, Sigilo De Comunicações E Dados Armazenados, Cadeia De Custódia, Prequestionamento E Súmulas Incidentes, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Licitude Das Provas Obtidas Em Diligência Fiscal Mandado De Procedimento Fiscal Confusão Patrimonial E Operacional Entre Empresas Sigilo De Comunicações E Dados Armazenados Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

JÉSSICA LUIZA CUNHA

Recorrente

GILBERTO LUIZ REIS AMORIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante Na Apelação Criminal / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas obtidas pela Receita Federal em diligência em empresa distinta são lícitas quando há confusão patrimonial e operacional
  2. 2 Se o acesso a e-mails e dados armazenados em computadores no contexto de diligência fiscal exige autorização judicial ou configura violação do art. 5º, XII, CF/1988 e da Lei 9.296/1996
  3. 3 Se houve quebra da cadeia de custódia e se a ausência de cópia do Mandado de Procedimento Fiscal macula as provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre a alegada quebra da cadeia de custódia e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ), além da deficiência na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF), o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.