AREsp 2678790 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior para adequá-la ao entendimento vinculante do STF (RE 608.588) reconhecendo a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em segurança urbana; constatou-se que a fuga do agravante ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; e declarou-se incabível a inovação recursal em agravo regimental por preclusão consumativa, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Licitude De Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais Em Segurança Urbana, Inovação Recursal Em Agravo Regimental, Fuga Ao Avistar Guarnição Como Fundada Suspeita, Nulidade De Prova E Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Licitude De Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Em Segurança Urbana Inovação Recursal Em Agravo Regimental Fuga Ao Avistar Guarnição Como Fundada Suspeita Nulidade De Prova E Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RODRIGO NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi lícita
  2. 2 Se a fuga ao avistar a guarnição configura fundada suspeita autorizando busca pessoal
  3. 3 Se é cabível a ampliação dos pedidos em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para adequá-la ao entendimento vinculante do STF (RE 608.588) reconhecendo a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em segurança urbana; constatou-se que a fuga do agravante ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; e declarou-se incabível a inovação recursal em agravo regimental por preclusão consumativa, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Afastar a alegação de nulidade da prisão e da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal; reestabelecer a condenação proferida na origem.