AREsp 1449807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude da prova derivada de quebra de sigilo bancário sem chancela judicial, procedeu ao desentranhamento dos documentos ilícitos e verificou existência de outros elementos autônomos que permitem o prosseguimento da ação penal; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7) e eventual questão constitucional deveria ser suscitada perante o Supremo Tribunal Federal; alegação de julgamento extra petita não foi adequadamente impugnada nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JOAQUIM SANTIAGO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitude De Prova, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Fiscais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Licitude De Prova Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Fiscais Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAQUIM SANTIAGO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de prova por obtenção de dados bancários sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de compartilhamento de procedimento fiscal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF)
  3. 3 aplicação do art. 157, §1º, do CPP como exceção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude da prova derivada de quebra de sigilo bancário sem chancela judicial, procedeu ao desentranhamento dos documentos ilícitos e verificou existência de outros elementos autônomos que permitem o prosseguimento da ação penal; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7) e eventual questão constitucional deveria ser suscitada perante o Supremo Tribunal Federal; alegação de julgamento extra petita não foi adequadamente impugnada nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial