AREsp 2328810 - DECISAO

AREsp 2328810 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o caso envolve questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiências formais na fundamentação do recurso, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: GUILHERME MATHEUS DA SILVA; Corréu: ELLEN SEGURA OLIVEIRA; Corréu: EDGARD SEGURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitude De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1178, Tema 280, Pena E Dias Multa
Penal Processual Penal Licitude De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MATHEUS DA SILVA

Agravante

ELLEN SEGURA OLIVEIRA

Corréu

EDGARD SEGURA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas como fundamento para absolvição
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação adequada (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o caso envolve questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiências formais na fundamentação do recurso, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.