HC 872581 - DECISAO

HC 872581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio extraordinário: o Tribunal de origem demonstrou que o acesso ao conteúdo do celular apreendido foi autorizado pela corré em duas oportunidades, a cadeia de custódia não revelou inidoneidade, e o conjunto probatório sustenta as condenações; assim, não cabe substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus neste caso.

Parties
Paciente: FABIO HURTADO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Licitude De Prova, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Quebra Da Cadeia De Custódia, Autorização Do Proprietário De Aparelho, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Tráfico De Entorpecentes, Crime Em Dependências De Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Licitude De Prova Acesso a Dados De Aparelho Celular Quebra Da Cadeia De Custódia Autorização Do Proprietário De Aparelho Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Associação Criminosa +3 more

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Parties

FABIO HURTADO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilicitude ou licitude das provas obtidas em aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 valoração da autorização dada pelo proprietário do aparelho

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio extraordinário: o Tribunal de origem demonstrou que o acesso ao conteúdo do celular apreendido foi autorizado pela corré em duas oportunidades, a cadeia de custódia não revelou inidoneidade, e o conjunto probatório sustenta as condenações; assim, não cabe substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.