AREsp 2838464 - DECISAO

AREsp 2838464 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o art. 1º da Lei n. 9.296/96 regula interceptação em tempo real e não se aplica à obtenção de dados já armazenados em aparelhos apreendidos dentro de estabelecimentos prisionais, onde a posse do aparelho é manifestamente ilícita (vedada pela LEP e tipificada no Código Penal); por essa razão, o acesso e a coleta de dados telemáticos (conversas de WhatsApp) desses celulares não exigem prévia autorização judicial, sendo as provas lícitas, devendo-se afastar a nulidade e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito da apelação criminal.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a licitude do acesso e coleta de dados telemáticos de celulares apreendidos na posse de detentos no interior de estabelecimento prisional.
Legal Topics
Licitude De Prova, Acesso a Dados De Celulares Em Estabelecimento Prisional, Interceptação De Comunicações, Nulidade De Prova, Sigilo Das Comunicações, Lei N. 9.296/96, Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prova Penal Licitude De Prova Acesso a Dados De Celulares Em Estabelecimento Prisional Interceptação De Comunicações Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos no interior de estabelecimento prisional sem prévia autorização judicial; alcance do art. 1º da Lei n. 9.296/96 e sua relação com a proteção constitucional do sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o art. 1º da Lei n. 9.296/96 regula interceptação em tempo real e não se aplica à obtenção de dados já armazenados em aparelhos apreendidos dentro de estabelecimentos prisionais, onde a posse do aparelho é manifestamente ilícita (vedada pela LEP e tipificada no Código Penal); por essa razão, o acesso e a coleta de dados telemáticos (conversas de WhatsApp) desses celulares não exigem prévia autorização judicial, sendo as provas lícitas, devendo-se afastar a nulidade e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito da apelação criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a licitude do acesso e coleta de dados telemáticos de celulares apreendidos na posse de detentos no interior de estabelecimento prisional.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude do acesso e coleta de dados telemáticos (conversas de WhatsApp) dos telefones celulares apreendidos na posse de detentos no interior do estabelecimento prisional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que,...