AREsp 2521905 - DECISAO

AREsp 2521905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem registrou expresso consentimento da corré Naiara para que policiais acessassem o conteúdo do celular, não havendo prova de coação; estando a prova obtida por consentimento, não se caracterizou ilicitude nem prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a análise da dosimetria e do regime inicial depende de valoração fática (vedado reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), tendo as instâncias ordinárias motivado o aumento da pena pela quantidade de droga apreendida (556 pinos, 113,9 g), antecedentes e multirreincidência, bem como a inaplicabilidade do tráfico privilegiado por reincidência e maus...

Parties
Agravante: ROGERIO CUSTODIO VALERIANO; Corré: NAIARA CRISTINA SILVA REAIS; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licitude De Prova Obtida De Aparelho Celular, Consentimento Do Proprietário, Coação Na Obtenção De Senha, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Licitude De Prova Obtida De Aparelho Celular Consentimento Do Proprietário Coação Na Obtenção De Senha Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

ROGERIO CUSTODIO VALERIANO

Agravante

NAIARA CRISTINA SILVA REAIS

Corré

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida por acesso a dados de celular sem autorização judicial
  2. 2 validade do consentimento do titular do aparelho
  3. 3 alegação de coação para fornecer senha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem registrou expresso consentimento da corré Naiara para que policiais acessassem o conteúdo do celular, não havendo prova de coação; estando a prova obtida por consentimento, não se caracterizou ilicitude nem prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a análise da dosimetria e do regime inicial depende de valoração fática (vedado reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), tendo as instâncias ordinárias motivado o aumento da pena pela quantidade de droga apreendida (556 pinos, 113,9 g), antecedentes e multirreincidência, bem como a inaplicabilidade do tráfico privilegiado por reincidência e maus...

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.