HC 804032 - DECISAO

HC 804032 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual com a decisão anterior e fundada a decisão anterior em motivos objetivos, aplicou-se o art. 580 do CPP; o ingresso não autorizado no domicílio, motivado por denúncia anônima e sem comprovação do consentimento da genitora nos termos da jurisprudência deste Tribunal, tornou ilícitas as provas daí obtidas, impondo a improcedência da condenação e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Requerente: ALEX NUNES BARBOZA; Paciente: Gustavo Henrique Lopes Luiz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do requerente e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Licitude De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Extensão De Efeitos, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Art. 386, II, CPP
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Parties

ALEX NUNES BARBOZA

Requerente

Gustavo Henrique Lopes Luiz

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que reconheceu a ilicitude de provas obtidas por ingresso no domicílio se estende a outro acusado em situação fático-processual objetivamente idêntica
  2. 2 validade do suposto consentimento da genitora para ingresso policial na residência
  3. 3 efeitos da prova obtida por ingresso ilícito no processo penal

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual com a decisão anterior e fundada a decisão anterior em motivos objetivos, aplicou-se o art. 580 do CPP; o ingresso não autorizado no domicílio, motivado por denúncia anônima e sem comprovação do consentimento da genitora nos termos da jurisprudência deste Tribunal, tornou ilícitas as provas daí obtidas, impondo a improcedência da condenação e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do requerente e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, caso não esteja preso por outro motivo
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias