HC 1012419 - DECISAO

HC 1012419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar, em parte, como substitutivo de recurso próprio; de toda forma, não se constatou flagrante ilegalidade apta a determinar a revogação da custódia: a abordagem e a busca domiciliar foram amparadas por fundadas suspeitas e confirmadas por apreensão de entorpecentes; a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não acarreta nulidade; alegações de violência demandam instrução probatória; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal a justificar reforma imediata.

Parties
Paciente: GEAN VITOR FERREIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (remédio não conhecido)
Legal Topics
Licitude De Provas, Flagrante, Aviso Ao Direito Ao Silêncio (miranda), Usurpação De Função Pela Polícia Militar, Violência Policial, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisã O Preventiva Busca Domiciliar E Apreensão Licitude De Provas Flagrante +4 more

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Parties

GEAN VITOR FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e ingresso em domicílio
  2. 2 nulidade por ausência de aviso do direito ao silêncio
  3. 3 usurpação de função pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar, em parte, como substitutivo de recurso próprio; de toda forma, não se constatou flagrante ilegalidade apta a determinar a revogação da custódia: a abordagem e a busca domiciliar foram amparadas por fundadas suspeitas e confirmadas por apreensão de entorpecentes; a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não acarreta nulidade; alegações de violência demandam instrução probatória; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal a justificar reforma imediata.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (remédio não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.