REsp 2120371 - DECISAO

REsp 2120371 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a defesa impugnou genericamente a suposta violação do sigilo, sem atacar especificamente o fundamento autônomo que reconheceu a licitude da prova (decisão judicial prévia e anuência da proprietária), incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, acolher a tese defensiva exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Licitude De Provas, Sigilo Das Comunicações Telemáticas, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Envolvimento De Adolescente (aumento De Pena)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Licitude De Provas Sigilo Das Comunicações Telemáticas Nulidade De Provas Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 283 STF +4 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por acesso a dados de celular de adolescente por suposta violação do sigilo das comunicações sem autorização judicial específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por impugnação genérica das razões de decidir
  3. 3 Proibição de revolvimento de provas e fatos em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a defesa impugnou genericamente a suposta violação do sigilo, sem atacar especificamente o fundamento autônomo que reconheceu a licitude da prova (decisão judicial prévia e anuência da proprietária), incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, acolher a tese defensiva exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se