HC 1057026 - DECISAO

HC 1057026 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Licitude De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Licitude De Provas Digitais Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas digitais por ausência de cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ilícitude probatória
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se