HC 897893 - DECISAO

HC 897893 - DECISAO

Por inexistir investigação formal previamente instaurada quando da requisição ao COAF para elaboração de relatórios de inteligência financeira, a produção desses relatórios foi ilícita (configurando fishing expedition), devendo os relatórios ser desentranhados dos autos e a ação penal ser trancada em relação à agravante, ressalvada a possibilidade de nova investigação observando a legalidade.

Parties
Agravante: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES; Acusação: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
aggrav o regimental provido
Legal Topics
Licitude Do Compartilhamento De Informações Financeiras (rif/coaf), Ilegalidade De Requisição Direta De Dados Sigilosos Pela Autoridade Policial Ou Pelo Ministério Público, Nulidade De Provas Obtidas Sem Investigação Formal Prévia (fishing Expedition), Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Licitude Do Compartilhamento De Informações Financeiras (rif/coaf) Ilegalidade De Requisição Direta De Dados Sigilosos Pela Autoridade Policial Ou Pelo Ministério Público Nulidade De Provas Obtidas Sem Investigação Formal Prévia (fishing Expedition) Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a requisição direta ao COAF/UF de relatórios de inteligência financeira sem prévia investigação formal ou ordem judicial é lícita
  2. 2 Se relatórios de inteligência financeira produzidos sem investigação formal prévia configuram prova ilícita sujeita a desentranhamento e trancamento da ação penal
  3. 3 Distinção entre o entendimento do STF no Tema 990 (representação fiscal/compartilhamento pela RFB/UF) e a requisição direta de dados pela autoridade de persecução penal

Ratio Decidendi

Por inexistir investigação formal previamente instaurada quando da requisição ao COAF para elaboração de relatórios de inteligência financeira, a produção desses relatórios foi ilícita (configurando fishing expedition), devendo os relatórios ser desentranhados dos autos e a ação penal ser trancada em relação à agravante, ressalvada a possibilidade de nova investigação observando a legalidade.

Court Disposition

aggrav o regimental provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude dos relatórios produzidos sem investigação formal prévia
  • Desentranhar dos autos os relatórios de inteligência financeira produzidos sem investigação formal prévia