AREsp 2638862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o recurso especial apresentava razões dissociadas das premissas fáticas e jurídicas delineadas na instância ordinária,...

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Parties
Agravante: Evandro Raimundo; Agravado: Celesc Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ligação De Unidade Consumidora, Fornecimento De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente (app), Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.010/stj, Coisa Julgada, Indeferimento Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Serviço Público Energia Ligação De Unidade Consumidora Fornecimento De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente (app) +5 more

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Parties

Evandro Raimundo

Agravante

Celesc Distribuição S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em APP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o recurso especial apresentava razões dissociadas das premissas fáticas e jurídicas delineadas na instância ordinária, configurando a hipótese da Súmula 284/STF. Além disso, a concessionária agiu em cumprimento de sentença e em face de declaração municipal que indicou que o imóvel estava localizado em APP, sendo aplicável o entendimento do Tema 1.010/STJ sobre preservação permanente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.