MS 26212 - DECISAO

MS 26212 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o mérito do mandado de segurança já foi examinado pela Primeira Seção (acórdão e-STJ fls. 181/204, dezembro de 2020), configurando perda superveniente do interesse (perda de objeto); aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal nos casos do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravado: José Inácio Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Deferiu Liminar Em Mandado De Segurança; Perdeu O Objeto Após Julgamento Do Mérito
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Liminar, Perda De Objeto, Anistia Administrativa, Verbas Anistiárias
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Liminar Perda De Objeto Anistia Administrativa Verbas Anistiárias

Case Brief

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Parties

União

Agravante

José Inácio Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Deferiu Liminar Em Mandado De Segurança; Perdeu O Objeto Após Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato administrativo que anulou a anistia
  2. 2 Manutenção da liminar que proíbe a supressão do pagamento das verbas financeiras anistiárias
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual (perda de objeto) após julgamento do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o mérito do mandado de segurança já foi examinado pela Primeira Seção (acórdão e-STJ fls. 181/204, dezembro de 2020), configurando perda superveniente do interesse (perda de objeto); aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal nos casos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.