AREsp 1642061 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão liminar, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7 do STJ e 735 do STF), além de inexistir prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, e o Tribunal a quo, diante da presunção de constitucionalidade da norma que fixou alíquota maior, concluiu pela ausência de direito líquido e certo ao depósito e à redução da alíquota.

Parties
Agravante: TEXTIL FARBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liminar, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Suspensão Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Liminar Mandado De Segurança Depósito Judicial Suspensão Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TEXTIL FARBE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame de decisão liminar em recurso especial
  2. 2 direito ao depósito judicial da parcela tributária controvertida para suspensão do crédito tributário (art. 151, II, CTN)
  3. 3 prequestionamento da questão federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão liminar, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7 do STJ e 735 do STF), além de inexistir prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, e o Tribunal a quo, diante da presunção de constitucionalidade da norma que fixou alíquota maior, concluiu pela ausência de direito líquido e certo ao depósito e à redução da alíquota.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.