RHC 149663 - DECISAO
Como a Corte local não conheceu do mandamus, não é possível conhecer a impetração sem suprimir instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: O paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Liminar, Supressão De Instância, Mandamus, Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Parties
O paciente
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se é possível conhecer a impetração quando a Corte local não conheceu do mandamus
- 2 risco de supressão de instância ao conhecer-se a matéria
Ratio Decidendi
Como a Corte local não conheceu do mandamus, não é possível conhecer a impetração sem suprimir instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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