HC 666370 - DECISAO

HC 666370 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração, por ausência de novos argumentos e por aplicação, ao pedido de reconsideração, do entendimento do art. 258 do RISTJ segundo o qual não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Parties
Peticionário: ANDRÉ GARCIA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Art. 258 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Regimento Interno Do STJ Liminar Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Decisão Monocrática Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GARCIA GONÇALVES

Peticionário

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 258 do RISTJ aos pedidos de reconsideração
  3. 3 Necessidade de aguardar a completa tramitação do feito para julgamento da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração, por ausência de novos argumentos e por aplicação, ao pedido de reconsideração, do entendimento do art. 258 do RISTJ segundo o qual não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Após, voltem os autos conclusos.
  • Publique-se.