HC 686226 - DECISAO

HC 686226 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIANDRO ELCIR PORSCHem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Inquérito Policial, Fiança, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Trancamento De Inquérito Policial Fiança Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ELIANDRO ELCIR PORSCHem

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.