CC 181616 - DECISAO

CC 181616 - DECISAO

Diante da orientação pacífica do STJ de que atos de constrição ou alienação, mesmo em execuções fiscais, devem ser controlados pelo Juízo Universal visando à preservação da empresa em recuperação e considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano pela continuidade das constrições, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG.

Parties
Suscitante: NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Liminar, Juízo Universal, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Processo Civil Liminar Juízo Universal Atos De Constrição Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial (Juízo Universal) é competente para praticar atos executórios ou de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive em execuções fiscais
  2. 2 Se atos de constrição ou alienação destinados à satisfação de créditos fiscais devem ser submetidos ao Juízo Universal para avaliação da essencialidade do bem ao processo de recuperação

Ratio Decidendi

Diante da orientação pacífica do STJ de que atos de constrição ou alienação, mesmo em execuções fiscais, devem ser controlados pelo Juízo Universal visando à preservação da empresa em recuperação e considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano pela continuidade das constrições, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.