RMS 67138 - DECISAO

RMS 67138 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, nesta análise inicial, o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; a eventual concessão da segurança ao final não comprometeria sua eficácia; além disso, a exoneração foi reafirmada pela Corte de origem e o Ato n. 1002/06.07.2020 mostrou-se, de pronto, formalmente regular, não evidenciando ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Recorrente/impetrante: David Sarraff; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Liminar, Exoneração, Ato Administrativo, Presunção De Legalidade
Mandado De Segurança Direito Administrativo Liminar Exoneração Ato Administrativo Presunção De Legalidade

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Parties

David Sarraff

Recorrente/impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 anulação de ato de exoneração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, nesta análise inicial, o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; a eventual concessão da segurança ao final não comprometeria sua eficácia; além disso, a exoneração foi reafirmada pela Corte de origem e o Ato n. 1002/06.07.2020 mostrou-se, de pronto, formalmente regular, não evidenciando ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 64, inciso III, do RISTJ.