HC 689004 - DECISAO

HC 689004 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando impugna decisão monocrática de Relator relativa a pedido liminar estando a matéria abrangida pela Súmula nº 691/STF; por esse motivo, e para evitar supressão de instância e valoração antecipada da matéria, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fulcro nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar / Indeferimento De Processamento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Supressão De Instância

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Parties

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar / Indeferimento De Processamento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Relator relativa a pedido liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 691/STF
  3. 3 Vedação à valoração antecipada da matéria que ensejaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando impugna decisão monocrática de Relator relativa a pedido liminar estando a matéria abrangida pela Súmula nº 691/STF; por esse motivo, e para evitar supressão de instância e valoração antecipada da matéria, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fulcro nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.