HC 690277 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MILENA DIAS LIMA; Paciente: MARCIO DIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Competência, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
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Parties
MILENA DIAS LIMA
Paciente
MARCIO DIAS LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade
- 3 competência da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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