HC 690134 - DECISAO

HC 690134 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque a Corte local não analisou o pedido de liberdade, o que implicaria supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Liminar, Supressão De Instância, Conhecimento Da Impetração, Pleito De Liberdade
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Supressão De Instância Conhecimento Da Impetração Pleito De Liberdade

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da impetração quando o Tribunal a quo não analisou o pleito de liberdade
  2. 2 Vedação à supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque a Corte local não analisou o pedido de liberdade, o que implicaria supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.