AREsp 1834644 - DECISAO

AREsp 1834644 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal buscava discutir decisão que deferiu liminar e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ e pela analogia com a Súmula n. 735 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e o deferimento de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Posse Liminar Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que objetiva discutir decisão que deferiu liminar (analogia com Súmula 735/STF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal buscava discutir decisão que deferiu liminar e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ e pela analogia com a Súmula n. 735 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e o deferimento de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo